EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A OBRIGATORIEDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS DISSÍDIOS TRABALHISTAS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMO
Autor(es):	ZANINELLI, Douglas Dosso CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues CARVALHO, Thomaz Jefferson
Resumo:	Considerando que o Juiz do Trabalho somente toma contato com a petição inicial viciada na audiência, o saneamento do processo nos dissídios sujeitos ao rito sumaríssimo, por se tratar de matéria de ordem pública, é medida imperativa. Ocorre que muitos Magistrados, ao arrepio da Lei, têm mantido as petições nos mesmos moldes iniciais, em afronta ao ordenamento processual trabalhista, cuja natureza é pública e indisponível. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo trazer à baila a obrigatoriedade de os Juízes do Trabalho promoverem à análise e extinção de petições iniciais viciadas por ausência de indicação do valor correspondente de cada pretensão condenatória em pecúnia deduzida, em cumprimento ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. A redação do inciso I do art. 852-B da CLT é clara no sentido de que a petição inicial deve conter o pedido, que deve ser certo e determinado, com indicação de seu valor – e de cada um, inclusive dos reflexos. A ação de rito sumaríssimo que não atenda a essa disposição deve ser arquivada, conforme dispõe o art. 852-B, §1º da CLT.
Palavras-chave:	Direito processual do trabalho Procedimento sumaríssimo Procedimento sumaríssimo Obrigatoriedade Questão de ordem pública
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9511
Data do documento:	19-Out-2021
Aparece nas coleções:	XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021)

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