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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9457| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | VIOLÊNCIA DE GÊNERO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 5435/20 E SEU RETROCESSO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ |
| Autor(es): | ALVES, Cintia Boy Kauffman RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves FLORES, Simone Fogliato |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades do Projeto de Lei 5435/20 intitulado “Estatuto da Gestante”, a iniciativa ganhou o nome popular de "Bolsa- Estupro” por prever à vítima do abuso sexual, um auxílio para dar continuidade a gestação, e ao agente agressor acesso à informação e cuidado do nascituro, desde a concepção ao exercício da paternidade, proibindo a vítima à negar ou omitir informações ao agressor, sob pena de responsabilização, no mais, a implementação dessa proposta causaria restrição do aborto sentimental garantido pela legislação brasileira nos casos de estupro ou anencefalia. Busca-se a compreensão aprofundada a respeito dos impactos do machismo estrutural desse projeto na vida da mulher, por meio de uma análise jurídica e psicossocial, resultante do objeto de estudo, espera-se a verificação por meio do método hipotético-dedutivo que a iniciativa não só representa uma grave ameaça a vida da mulher colocando-a em uma situação de vulnerabilidade e exposição para com seu agressor, bem como um notório retrocesso aos Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, além de atingir sua dignidade humana por ferir dispostos Constitucionais e os Diretos Humanos. |
| Palavras-chave: | Bolsa-estupro Direitos Humanos Direitos das mulheres Machismo estrutural |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9457 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Cintia Boy Kauffman Alves.pdf | Trabalho apresentado no XII Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 21 de outubro de 2021) | 470.86 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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