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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9165
Tipo: | Artigo |
Título: | A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal de acordo com o Resp. 1.340.553/RS |
Autor(es): | RODRIGUES, Larissa Francisca |
Primeiro Orientador: | RICHETTI, Tatiane Ingrid |
Resumo: | O instituto da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas fiscais é caracterizado pela inércia da Exequente no exercício de sua pretensão por determinado prazo prescritivo, a partir dos termos constantes no Art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, impondo limites para que haja segurança jurídica ao Executado, bem como a ausência de processos ad aeternum no Poder Judiciário, ou seja, ações prolongadas no tempo e sem términos. Acerca do tema, os reflexos do REsp 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça modificou diretamente a interpretação do Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Assim, o presente trabalho demonstra as consequências do julgado pelo respectivo Tribunal nos processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública, vez que a prescrição trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário, com fulcro no Art. 156, V do Código Tributário Nacional. |
Abstract: | The institute of intercurrent prescription in the context of tax executive actions is characterized by the inertia of the Public Treasury in the exercise for the intention during a prescriptive period, based on the terms contained in Art. 40, §4 of the Tax Enforcement Law, imposing limits for a legal certainty to the Executed, as well as the absence of ad aeternum processes in the Judiciary, that means they are actions that are prolonged over time and without termination. By the way, the reflections of REsp 1.340.553/RS judged by the Superior Court of Justice directly modified the interpretation of Art. 40 of the Tax Enforcement Law. Thus, the present work demonstrates the consequences of the judgment by the respective Court in the tax enforcement proceedings filed by the Public Treasury, since the prescription is a hypothesis of extinction of the tax credit, based on Art. 156, V of the National Tax Code. |
Palavras-chave: | Crédito tributário Direito tributário |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | RODRIGUES, Larissa Francisca. A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal de acordo com o Resp. 1.340.553/RS. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9165 |
Data do documento: | 20-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Profa. Me. Tatiana Richetti. | 248.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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