EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021)

Tipo:	Artigo
Título:	AVANÇOS E RETROCESSOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AOS DIREITOS DA MULHER
Autor(es):	MESCHIARI, Amanda CARDIN, Valéria Silva Galdino
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo apontar as mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos quanto aos Direitos das Mulheres, sobretudo do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002, bem como, o Estatuto da Mulher Casada de 1962, a Lei do Divórcio de 1977 e a atual Constituição Federal. Tal evolução traz os direitos básicos conquistados pelas mulheres, como o direito ao voto, o direito à igualdade de gênero, o reconhecimento da capacidade civil, a Lei do Divórcio, a Lei Maria da Penha, a Lei de Feminicídio, e a proteção ao trabalho e a equiparação salarial. Neste sentido, serão analisados quais foram os avanços e os retrocessos presentes na legislação, as lutas feministas que proporcionaram os direitos para as mulheres, bem como, as políticas públicas criadas no intuito de proteger e acolher mulheres que sofreram ou sofrem de algum tipo de violência causada pelo gênero. Para isso, faz-se necessário um estudo histórico, social e legislativo acerca dos direitos das mulheres, como também, da análise de dados e gráficos para melhor elucidação. Todavia, encontrar-se-á um grande retrocesso legislativo e ausência de promoção de políticas públicas efetivas que visem a proteção as mulheres, o acolhimento às mulheres vítimas de violência e as campanhas educacionais acerca do direito das mulheres. Sendo assim, serão analisadas as dificuldades encontradas pelas mulheres brasileiras em estado de vulnerabilidade e as medidas existentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de gênero e os mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar.
Palavras-chave:	Direito Evolução Lei Mulher
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9028
Data do documento:	19-Out-2021
Aparece nas coleções:	XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021)

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