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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9015| Tipo: | Artigo |
| Título: | RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE AOS INOCENTES ENCARCERADOS |
| Autor(es): | GUERINO, Aline Conceição ÁVILA, Gustavo Noronha de |
| Resumo: | O presente trabalho tem o intuito de evidenciar como o Estado por meio de seu papel de regulador da sociedade onde, realiza a aplicação da sanção de pena com caráter educativo para a sociedade e retributivo aos indivíduos pelos atos criminosos realizados, pode ser falho na prestação de um devido processo legal desrespeitando os princípios e normas positivados pelo legislador buscando um atendimento digno para todos, e como o erro judiciário na esfera penal resultando no encarceramento de um inocente pode implicar em danos irreparáveis ao indivíduo além de corromper a finalidade da pena. |
| Palavras-chave: | Erro judiciário Pena Prisão Indevida |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9015 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aline Conceição Guerino.pdf | Trabalho apresentado no XII Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 21 de outubro de 2021) | 559.73 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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