A (in)constitucionalidade da prisão em segundo grau de jurisdição

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como propósito refletir sobre o preceito fundamental do Princípio da Não Culpabilidade, seu enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para tanto, por meio de pesquisa científica no âmbito da doutrina, legislação, tratados internacionais e julgados, busca-se retratar as hipóteses de prisões cautelares no processo penal brasileiro, bem como as obrigações assumidas pelo estado brasileiro na ordem internacional com relação ao princípio da não culpabilidade. Finalmente, são cotejados de forma analítica os votos proferidos nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, com breve exame de suas consequências jurídicas.