EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)
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Tipo: Artigo
Título: A INFLAÇÃO LEGISLATIVA NA TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS: UMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS FIRMADOS EM NOSSO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Autor(es): RODRIGUES, Giselly Campelo
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a inflação legislativa na tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, foi utilizado como método a avaliação da doutrina e dos princípios penais constitucionais em divergência direta com a grande maioria das leis penais publicadas nos últimos 10 (dez) anos. Tomando como base que o Direito penal é o ramo de atuação do Estado que mais interfere na esfera de liberdade do indivíduo e isso, herdado do iluminismo e do contrato social deve ser feito com base em uma mínima intervenção. Assim, tem-se o Direito Penal como “ultima ratio”, se o conflito pode ser resolvido pelos outros âmbitos do direito, assim deve ser feito. Mas, a contrário senso do que pregava o iluminismo, da tendência européia atual e dos princípios da nossa Constituição Federal, o nosso legislador tem aumentado cada vez mais o rol das infrações penais, quando na verdade poderia resolver a maioria destes conflitos na forma de ilícitos administrativos, com sanções mais rápidas, podendo ainda punir a pessoa jurídica. Assim, o presente estudo objetiva demonstrar os caminhos para que haja prevalência dos princípios penais de garantia à liberdade do homem e ainda sim efetive-se a defesa de bens jurídicos essenciais, como o ambiente e a economia.
Palavras-chave: Direito Penal
Princípios de garantia
Inflação legislativa
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6616
Data do documento: 23-Out-2007
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