01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
Autor(es): MARQUES, Natan Felipe
Primeiro Orientador: SOUSA, Wesley Macedo de
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo principal evidenciar como o ICMS é incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e desvendar se esta inclusão, realizada pelo Fisco, seria constitucional ou inconstitucional. Para tanto, fez-se uma abordagem doutrinaria, normativa e jurisprudencial a fim de se delimitar de qual titular o ICMS poderia ser considerado uma receita, isto é, se ele chega a integrar de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte ou se este seria um mero depositário ou arrecadador, sendo este questionamento primordial para se delimitar quais a consequências jurídicas licitamente admissíveis e saber se poderia, afinal, ser o ICMS incluído na base de cálculo de certos tributos – notadamente o IRPJ e da CSLL – e isto consideradas apenas as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido.
Palavras-chave: Conceito Constitucional de Receita Bruta
Interpretação da Legislação Tributária
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5175
Data do documento: 1-Dez-2019
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