01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMARQUES, Natan Felipe-
dc.date.accessioned2020-02-27T14:48:35Z-
dc.date.available2020-02-27T14:48:35Z-
dc.date.issued2019-12-01-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5175-
dc.descriptionArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá – como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Wesley Macedo de Sousa.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal evidenciar como o ICMS é incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e desvendar se esta inclusão, realizada pelo Fisco, seria constitucional ou inconstitucional. Para tanto, fez-se uma abordagem doutrinaria, normativa e jurisprudencial a fim de se delimitar de qual titular o ICMS poderia ser considerado uma receita, isto é, se ele chega a integrar de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte ou se este seria um mero depositário ou arrecadador, sendo este questionamento primordial para se delimitar quais a consequências jurídicas licitamente admissíveis e saber se poderia, afinal, ser o ICMS incluído na base de cálculo de certos tributos – notadamente o IRPJ e da CSLL – e isto consideradas apenas as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectConceito Constitucional de Receita Brutapt_BR
dc.subjectInterpretação da Legislação Tributáriapt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumidopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.contributor.advisor1SOUSA, Wesley Macedo de-
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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