DESACATO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: UM OLHAR JURISPRUDENCIAL

Abstract

O presente trabalho tem por escopo trazer, como parcela dos resultados obtidos em pesquisa de iniciação científica mais abrangente, um levantamento jurisprudencial, notadamente de duas Cortes Superiores brasileiras, acerca da figura típica do desacato, descrita no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Para tanto, e utilizando- se dos sítios eletrônicos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizou- se um levantamento dos acórdãos, de quaisquer dos órgãos colegiados dos referidos Tribunais, atinentes à temática proposta, qual seja, a confrontação da tipificação do crime de desacato com o direito à liberdade de expressão e o controle de convencionalidade das leis domésticas, in casu o Código Penal. Buscando- se decisões nas quais são discutidas questões a respeito da eventual “inconvencionalidade” do tipo penal, bem como de sua tratativa diante da liberdade de expressão, o trabalha tem por objetivo a exposição sucinta da ratio decidendi de cada um dos acórdãos selecionados,confrontando os argumentos e aspectos relevantes de cada decisão. Visa o artigo contribuir, dessa forma,com a discussão da matéria no ambiente acadêmico a partir do entendimento das Cortes Superiores Brasileiras, que vem tratando a temática de maneiras distintas nos últimos anos e fazendo com que que haja, inclusive, um cenário de indefinição e insegurança jurídica quanto à tipificação do desacato.