EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019)
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dc.creatorROQUE, Gabriel Antonio-
dc.creatorRIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves-
dc.date.accessioned2019-12-10T18:59:21Z-
dc.date.available2019-12-10T18:59:21Z-
dc.date.issued2019-10-29-
dc.identifier.isbn978-85-459-1960-5-
dc.identifier.issn2594-4991-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3470-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo trazer, como parcela dos resultados obtidos em pesquisa de iniciação científica mais abrangente, um levantamento jurisprudencial, notadamente de duas Cortes Superiores brasileiras, acerca da figura típica do desacato, descrita no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Para tanto, e utilizando- se dos sítios eletrônicos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizou- se um levantamento dos acórdãos, de quaisquer dos órgãos colegiados dos referidos Tribunais, atinentes à temática proposta, qual seja, a confrontação da tipificação do crime de desacato com o direito à liberdade de expressão e o controle de convencionalidade das leis domésticas, in casu o Código Penal. Buscando- se decisões nas quais são discutidas questões a respeito da eventual “inconvencionalidade” do tipo penal, bem como de sua tratativa diante da liberdade de expressão, o trabalha tem por objetivo a exposição sucinta da ratio decidendi de cada um dos acórdãos selecionados,confrontando os argumentos e aspectos relevantes de cada decisão. Visa o artigo contribuir, dessa forma,com a discussão da matéria no ambiente acadêmico a partir do entendimento das Cortes Superiores Brasileiras, que vem tratando a temática de maneiras distintas nos últimos anos e fazendo com que que haja, inclusive, um cenário de indefinição e insegurança jurídica quanto à tipificação do desacato.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDupla compatibilização verticalpt_BR
dc.subjectPacto de São José da Costa Ricapt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.titleDESACATO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: UM OLHAR JURISPRUDENCIALpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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