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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3467| Tipo: | Artigo |
| Título: | TERMO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS UM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS |
| Autor(es): | PASQUINI, Mariane de Oliveira Araújo CRUZ, Milena Nunes da CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues |
| Abstract: | A presente pesquisa teve como objetivo analisar o artigo 507 -B da Consolidação das Leis Trabalhistas, inserido pela Lei nº 13.467/2017, intitulada reforma trabalhista, o qual dispõe sobre o termo de quitação anual das obrigações trabalhista, e partir desta, demonstrar sua aplicabilidade nas relações de trabalho no que se refere ao termo de quitação anual do contrato de trabalho, bem como o distoamento ao Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas, demonstrando que tal ato, sob a égide a qual o ordenamento jurídico se destina, viola os preceitos pelos quais o direito do trabalho foi estabelecido, bem como direitos fundamentais constitucionais. |
| Palavras-chave: | Contrato trabalhista Indisponibilidade das verbas trabalhistas Reforma trabalhista |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3467 |
| Data do documento: | 29-Out-2019 |
| Aparece nas coleções: | XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MARIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO PASQUINI.pdf | Trabalho apresentado na modalidade comunicação oral no XI Encontro Internacional de Produção Científica (29 a 30 de outubro de 2019) | 243.34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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