EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3467
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPASQUINI, Mariane de Oliveira Araújo-
dc.creatorCRUZ, Milena Nunes da-
dc.creatorCARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues-
dc.date.accessioned2019-12-10T18:47:29Z-
dc.date.available2019-12-10T18:47:29Z-
dc.date.issued2019-10-29-
dc.identifier.isbn978-85-459-1960-5-
dc.identifier.issn2594-4991-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3467-
dc.description.abstractA presente pesquisa teve como objetivo analisar o artigo 507 -B da Consolidação das Leis Trabalhistas, inserido pela Lei nº 13.467/2017, intitulada reforma trabalhista, o qual dispõe sobre o termo de quitação anual das obrigações trabalhista, e partir desta, demonstrar sua aplicabilidade nas relações de trabalho no que se refere ao termo de quitação anual do contrato de trabalho, bem como o distoamento ao Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas, demonstrando que tal ato, sob a égide a qual o ordenamento jurídico se destina, viola os preceitos pelos quais o direito do trabalho foi estabelecido, bem como direitos fundamentais constitucionais.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectContrato trabalhistapt_BR
dc.subjectIndisponibilidade das verbas trabalhistaspt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.titleTERMO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS UM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOSpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
Aparece nas coleções:XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO PASQUINI.pdfTrabalho apresentado na modalidade comunicação oral no XI Encontro Internacional de Produção Científica (29 a 30 de outubro de 2019)243.34 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.