OS PRINCÍPIOS PUBLICITÁRIOS CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA

Abstract

O presente artigo trata do consumidor de forma geral e ainda a criança consumidora. A legislação brasileira já tem um avanço na legislação que regulamenta a publicidade voltada a criança, porém estas ainda possuem falhas que precisam ser sanadas, objetivando uma proteção mais efetiva da criança consumidora. Os princípios de forma geral possuem fundamental importância para o direito e a sociedade, no ramo do Direito Consumerista ainda mais, pois trata-se aqui de uma desigualdade entre os sujeitos da relação jurídica. A metodologia utilizada foi o método teórico, utilizando pesquisa de obras doutrinárias, artigos científicos, legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema, e, ainda, na análise da jurisprudência e de documentos eletrônicos. Os dados foram coletados através de livros e meios eletrônicos. O consumidor, de forma geral, já se encontra em posição de vulnerabilidade. E a criança como sujeito consumidor mais ainda, visto que ainda se encontra em fase de desenvolvimento psicológico. O Brasil possui um aparato legal para proteção desse sujeito consumidor, porém ainda é insuficiente frente aos abusos ainda praticados pela publicidade e propaganda voltada ao público infantil.