OS PRINCÍPIOS PUBLICITÁRIOS CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo trabalhar aspectos dos princípios que regem as propagandas no consumo voltados à criança. Primeiramente será abordado o que a lei entende por criança que vem conceituado na no art. 2º da Lei nº 8.069/1990. Posteriormente os princípios relacionados ao direito do consumidor e como eles vem sendo aplicados na prática pela indústria da publicidade e propaganda voltados a esse grupo. Será que a indústria respeita a Lei? O direito tutela esse grupo de maneira efetiva? Um dos princípios que garantem um tratamento diferenciado as crianças é o princípio da vulnerabilidade, que pressupõe uma fragilidade que deve ser protegida. O Estado tem uma atuação efetiva nessa proteção? Os pais e o Estado têm o dever de zelar pela integridade física e psíquica desses sujeitos. Assim nota-se que o Estado não é de todo descuidado com o tema, porém devido sua importância ainda é necessário que este atue de forma mais enérgica quando o assunto é evitar abusos e ilegalidades na publicidade e propaganda voltada a criança. A metodologia utilizada será o método teórico, utilizando pesquisa de obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional relacionados ao tema, e, ainda, na análise da jurisprudência e de documentos eletrônicos. Os dados serão coletados através de livros e meios eletrônicos. Espera-se, com a presente pesquisa, fazer uma análise crítica sobre as questões do consumo frente a criança (vulnerável), apontando possíveis abusos e irregularidades na publicidade e propaganda voltados a esse público.