EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017)
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dc.creatorCAMARGO, Ana Claudia Dias-
dc.creatorPOMIN, Andryelle Vanessa Camilo-
dc.date.accessioned2019-08-12T14:49:55Z-
dc.date.available2019-08-12T14:49:55Z-
dc.date.issued2017-10-24-
dc.identifier.isbn978-85-459-0773-2-
dc.identifier.issn2594-4991-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1365-
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo trabalhar aspectos dos princípios que regem as propagandas no consumo voltados à criança. Primeiramente será abordado o que a lei entende por criança que vem conceituado na no art. 2º da Lei nº 8.069/1990. Posteriormente os princípios relacionados ao direito do consumidor e como eles vem sendo aplicados na prática pela indústria da publicidade e propaganda voltados a esse grupo. Será que a indústria respeita a Lei? O direito tutela esse grupo de maneira efetiva? Um dos princípios que garantem um tratamento diferenciado as crianças é o princípio da vulnerabilidade, que pressupõe uma fragilidade que deve ser protegida. O Estado tem uma atuação efetiva nessa proteção? Os pais e o Estado têm o dever de zelar pela integridade física e psíquica desses sujeitos. Assim nota-se que o Estado não é de todo descuidado com o tema, porém devido sua importância ainda é necessário que este atue de forma mais enérgica quando o assunto é evitar abusos e ilegalidades na publicidade e propaganda voltada a criança. A metodologia utilizada será o método teórico, utilizando pesquisa de obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional relacionados ao tema, e, ainda, na análise da jurisprudência e de documentos eletrônicos. Os dados serão coletados através de livros e meios eletrônicos. Espera-se, com a presente pesquisa, fazer uma análise crítica sobre as questões do consumo frente a criança (vulnerável), apontando possíveis abusos e irregularidades na publicidade e propaganda voltados a esse público.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDireito do consumopt_BR
dc.subjectcriançapt_BR
dc.subjectprincípios gerais do direito do consumidorpt_BR
dc.subjectpublicidade e propagandapt_BR
dc.subjectcriança e consumopt_BR
dc.titleOS PRINCÍPIOS PUBLICITÁRIOS CONSUMERISTAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇApt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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