Da abordagem crítica do ressarcimento ao SUS e o acesso à saúde

Abstract

O presente estudo tem como propósito a análise da obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas Operadoras de Planos de Saúde, de acordo com o artigo 32 na Lei n. 9.656/1998. Segundo esta norma, quando o consumidor é atendido pela rede pública de saúde, o fornecedor dos serviços privados de saúde tem que restituir o custo do tratamento ao sistema público de saúde, embora seja uma obrigação do Estado fornecer o serviço público de saúde gratuito, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, esta dissertação expõe o conceito de direito fundamental à saúde, avaliando o que é um direito fundamental, além de apresentar os direitos sociais como aqueles que dependem de uma atuação do Estado para se tornarem eficazes. Também discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento do direito constitucional brasileiro e o direito à saúde é explicado como um direito que permite ao indivíduo ter qualidade de vida, sendo um dever do Estado a ser cumprido por meio da implementação de políticas públicas de saúde. Adicionalmente, o sistema de saúde brasileiro é analisado como um mecanismo que organiza o serviço público de saúde com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal, ao mesmo tempo que os antecedentes históricos do Sistema Único de Saúde são estudados para demonstrar como as políticas públicas de saúde são atualmente previstas e como o financiamento dos serviços públicos é feito através da seguridade social, demonstrando-se que o direito à saúde também é assegurado pelo ativismo judicial, mesmo na hipótese de omissão do Estado. Além disso, os serviços particulares de saúde são elucidados como uma atividade econômica regulada pelo Estado, na qual o objetivo é a obtenção do lucro, por isso, para o estudo do ressarcimento ao sistema público de saúde brasileiro, são avaliados os limites de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como o conteúdo do direito fundamental à saúde, para concluir sobre a constitucionalidade dessa normativa e para um acesso à saúde mais efetivo.