01 - CAMPUS MARINGÁ 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1032
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMORAES, Vinícius Caleffi de-
dc.date.accessioned2019-07-18T21:35:14Z-
dc.date.available2019-07-18T21:35:14Z-
dc.date.issued2019-02-22-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1032-
dc.descriptionDissertação de mestrado apresentada ao Unicesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito para obtenção do título de mestre em ciências jurídicas. Orientação: Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como propósito a análise da obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas Operadoras de Planos de Saúde, de acordo com o artigo 32 na Lei n. 9.656/1998. Segundo esta norma, quando o consumidor é atendido pela rede pública de saúde, o fornecedor dos serviços privados de saúde tem que restituir o custo do tratamento ao sistema público de saúde, embora seja uma obrigação do Estado fornecer o serviço público de saúde gratuito, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, esta dissertação expõe o conceito de direito fundamental à saúde, avaliando o que é um direito fundamental, além de apresentar os direitos sociais como aqueles que dependem de uma atuação do Estado para se tornarem eficazes. Também discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento do direito constitucional brasileiro e o direito à saúde é explicado como um direito que permite ao indivíduo ter qualidade de vida, sendo um dever do Estado a ser cumprido por meio da implementação de políticas públicas de saúde. Adicionalmente, o sistema de saúde brasileiro é analisado como um mecanismo que organiza o serviço público de saúde com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal, ao mesmo tempo que os antecedentes históricos do Sistema Único de Saúde são estudados para demonstrar como as políticas públicas de saúde são atualmente previstas e como o financiamento dos serviços públicos é feito através da seguridade social, demonstrando-se que o direito à saúde também é assegurado pelo ativismo judicial, mesmo na hipótese de omissão do Estado. Além disso, os serviços particulares de saúde são elucidados como uma atividade econômica regulada pelo Estado, na qual o objetivo é a obtenção do lucro, por isso, para o estudo do ressarcimento ao sistema público de saúde brasileiro, são avaliados os limites de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como o conteúdo do direito fundamental à saúde, para concluir sobre a constitucionalidade dessa normativa e para um acesso à saúde mais efetivo.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectdireito à saúde e acesso à saúdept_BR
dc.titleDa abordagem crítica do ressarcimento ao SUS e o acesso à saúdept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1FACHIN, Zulmar Antonio-
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
Aparece nas coleções:CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES.pdfDissertação de mestrado apresentada ao Unicesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito para obtenção do título de mestre em ciências jurídicas.702.93 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.