01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O redirecionamento da execução trabalhista para subsidiária da recuperanda.
Autor(es): Candido, Ana Claudia Piti
Primeiro Orientador: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee1: Martin, Gustavo Afonso
metadata.dc.contributor.referee2: Detzel, Aline M. Hinterlang de Barros
Resumo: O instituto da recuperação judicial proporciona para a recuperanda um período de trégua nas execuções, com o objetivo da empresa se reestruturar financeiramente e condições para negociar e aprovar o plano de recuperação judicial. Todavia, a recuperanda terá um período determinado para adimplir os créditos concursais, após a homologação do plano de recuperação judicial, em sentido contrário terá a convolação da recuperação em falência. Porém a Justiça do Trabalho entende que o período de suspensão das execuções da recuperanda já é um inadimplemento, firmando assim o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho para o redirecionamento da execução trabalhista ao subsidiário da recuperanda desde o deferimento da recuperação. Tal entendimento é divergente do Superior Tribunal de Justiça, o qual se posiciona no sentido de que o inadimplemento se dá quando não cumprido o plano geral de credores pela recuperanda. Assim essa temática torna interessante para academia, pois apresenta lacunas legislativas e um arcabouço de questionamento. Este estudo propõe uma indagação quanto ao momento (in)correto do redirecionamento da execução trabalhista frente ao tomador de serviço da recuperanda. Nesse contexto, a pesquisa foi baseada em artigos e leis, abordando a dialeticidade do questionamento proposto. O estudo inaugura com vistas a apresentar os objetivos, o caminho e os critérios da recuperação judicial, passando a demonstrar que a terceirização é um negócio jurídico lícito que gera obrigações subsidiárias ao tomador de serviço e, por fim, enfrenta os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à divergência sobre em qual é o momento que ocorre o inadimplemento da recuperanda, cenário propício para a análise do vetado parágrafo § 10º do artigo 6 da Lei 11.101/2005, dado que esse parágrafo preencheria uma lacuna legislativa. Por fim, ressalta-se que este estudo concluiu pela existência da divergência, tratando-se de matéria ainda não pacificada, sendo fundamental o debate pela academia.
Abstract: The judicial recovery institute provides the company under recovery with a period of truce in executions, with the aim of the company restructuring itself financially and not as a result of the debtor's default, but after a Stay Period, if the company under recovery does not make payments in accordance with the plan. general creditor approval, the recovery may be converted into bankruptcy. The Labor Court understands that the period of suspension of the executions of the company under recovery is a default, confirming 5 the majority understanding of the Superior Labor Court so that in the Stay Period the labor execution is redirected to the subsidiary responsible of the company under recovery, this understanding is divergent from the Superior Court of Justice, making this topic interesting for academia, as it presents legislative gaps and a framework for questioning. Therefore, this study proposes a question regarding the (in)correct redirection of labor execution towards the debtor's service provider during the Stay Period. The research was based on articles and laws, addressing the dialectic nature of the proposed question. The Study begins by presenting the objectives and criteria of judicial recovery, in Stay Period, going on to demonstrate that outsourcing is a legal business, with subsidiary obligations to the service provider and finally faces jurisprudential and doctrinal understandings, when the divergence on the non-compliance of the company under recovery in the Stay Period, demonstrates the vetoed paragraph § 10 of article 6 of Law 11,101/2005, which would fill a legislative gap. However, this study did not reach a conclusion, as it was just an academic concern in the face of the majority jurisprudential understanding of labor justice.
Palavras-chave: Recuperação Judicial
Tomador de Serviço
Execução Trabalhista
Suspensão da execução
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: Candido, Ana Claudia Piti. O redirecionamento da execução trabalhista para subsidiária da recuperanda. 31 p. Curitiba: Unicesumar, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10043
Data do documento: 6-Fev-2024
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