Delações premiadas e confissões falsas: a importância da interdisciplinaridade para o direito

Abstract

A colaboração do acusado com a persecução penal, a partir do reconhecimento de culpabilidade e/ou da incriminação de terceiros, passa a ser marca indelével de uma nova era do sistema de justiça criminal. O objetivo é tornar mais fácil a persecução penal. A incursão da Justiça Negocial ou consensuada no Brasil é um caminho sem volta, mas não imune a reflexões. A delação premiada, uma das concretizações desse modelo de justiça, merece exame interdisciplinar. Com auxílio da Psicologia, procura-se abordar as razões pelas quais um inocente confessa um crime que não cometeu (falsas confissões), com enfoque em acordos de delação premiada. Falsas confissões representam um problema grave para o sistema de justiça penal, na medida em que aumentam muito o risco de encarceramento e condenação de pessoas inocentes, sem contar que permitem que os verdadeiros criminosos fiquem livres. Estudos até então realizados no âmbito das falsas confissões referem-se a três tipos de investigações: a) estudos focados nas falsas confissões em si, pretendendo classificá-las e entender a sua frequência e origem; b) estudos sobre o contexto de obtenção de falsas confissões, isto é, dirigidos ao interrogatório policial e a todas as técnicas usadas pelos investigadores neste processo; c) estudos relacionados às características de personalidade do suspeito que produz falsas confissões, a exemplo da sugestibilidade incidente nas “falsas memórias”, a obediência à autoridade e a resistência à pressão grupal ou à coerção. É preciso indagar qual a relação entre as delações premiadas e as confissões falsas. Impõe examinar se o contexto da prisão atua como fator de potencialização de risco de falsas confissões. A Psicologia do testemunho traz diretrizes destinadas a evitar falsas confissões na justiça criminal, a exemplo das técnicas de entrevista cognitiva. A criação de um fundo normativo extraível do devido processo legal torna possível, considerando a importância da memória para o processo, sustentar dois princípios constitucionais implícitos (o princípio do dever de qualificação da prova e princípio do dever fundamental de tutela da memória).