Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para sua efetivação

Abstract

Esta pesquisa vem problematizar a insuficiência de políticas governamentais de oferta de processos educativos no sistema penitenciário nacional que promovam a redução da desigualdade social, mais dignidade e respeito aos direitos fundamentais, sociais e da personalidade da pessoa presa. Assim, o objetivo geral deste trabalho é refletir sobre o descaso estatal frente à temática do direito à educação das pessoas privadas de liberdade no contexto prisional brasileiro. A educação é um instrumento de liberdade e integra o núcleo essencial dos direitos que conduzem à cidadania. É possível afirmar que se trata de um direito fundamental e da personalidade, necessário à formação do ser humano, inserido no conteúdo do mínimo existencial, e, portanto, aspecto elementar à dignificação humana e à ressocialização da pessoa apenada. Como objetivos específicos, tem-se a examinar os motivos pelos quais o acesso a esse direito educacional vem sendo renunciado, já que existe uma lei específica que determina tais práticas, a Lei de Execução Penal. Ainda, a pertinência de implementação de políticas públicas de promoção à educação voltadas para o sistema prisional. A educação é um elemento caracterizador do mínimo existencial e o seu exercício não pode ser postergado, necessitando assim da atuação prioritária e efetiva do Estado. No desenvolvimento da pesquisa constatou-se a ínfima oferta de práticas educacionais nas instituições de privação de liberdade e a falência geral do sistema prisional do país, retratada pelo crescimento da violência, criminalidade, número geral de pessoas presas e pelos altos índices de reincidência no cometimento de crimes. Conclui-se que esse contexto contribui para o crescimento e perpetuação da desigualdade social, já que reflete poucas oportunidades de ressocialização e reintegração social da pessoa apenada. Como as instituições prisionais objetivam o oposto do atual cenário e assim a Lei de Execução Penal também regulamenta, apresenta-se como proposta da pesquisa, além da efetivação de políticas públicas de promoção educacional, a implementação da educação à distância nos estabelecimentos penitenciários. A educação, na modalidade à distância, proporciona a democratização do acesso à informação, à cultura, à formação, minimiza a desigualdade social, conferindo uma perspectiva de desenvolvimento e, consequentemente, condições mais dignas de vida à pessoa presa.