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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9749| Tipo: | Artigo |
| Título: | Da ilegalidade da usucapião conjugal |
| Autor(es): | SGARBOSA, Josyane Fernanda |
| Primeiro Orientador: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| metadata.dc.contributor.referee2: | GALLO, Andréia Colhado |
| metadata.dc.contributor.referee3: | FRANCESCHINI, Mônica Cameron Lavor |
| Resumo: | De acordo com as mudanças nos requisitos, devido às alterações na nova Lei nº 12.424/2011, ocorridas na legislação concernentes às ilegalidades da usucapião conjugal, a presente pesquisa tem como objetivo apresentar uma discussão acerca desta temática. Desta forma, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, e análise indutiva-dedutiva por meio de uma revisão bibliográfica. De um modo geral, esta pesquisa aborda os princípios brasileiros, que são violados quando se trata da usucapião conjugal, fazendo que os direitos fundamentais de um indivíduo seja infringido. Os resultados apontam que os requisitos elencados no artigo 1.240-A do Código Civil, o qual prevê que se o indivíduo permanecer no imóvel em que residia com o (a) companheiro (a) por mais de dois anos sem objeções, o (a) mesmo (a) passa a ter direito sobre o imóvel. É possível concluir que se faz necessário cumprir todos os requisitos para dar seguimento ao processo. |
| Abstract: | According to the changes in the requirements, due to the changes in the new Law nº 12.424/2011, which occurred in the legislation concerning the illegalities of marital adverse possession, the present research aims to present a discussion about this theme. Thus, it is a research with a qualitative approach, and inductive-deductive analysis through a literature review. In general, this research addresses the Brazilian principles, which are violated when it comes to marital adverse possession, causing the fundamental rights of an individual to be infringed. The results show that the requirements listed in article 1.240-A of the Civil Code, which provides that if the individual remains in the property where he/she lived with his/her partner for more than two years without objections, he/she becomes entitled to the property. It is possible to conclude that it is necessary to fulfill all the requirements to proceed with the process. |
| Palavras-chave: | ilegalidades requisitos usucapião conjugal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9749 |
| Data do documento: | 10-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SGARBOSA, JOSYANE FERNANDA.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | 275.08 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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