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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9746| Tipo: | Artigo |
| Título: | Do espectro de proteção da Lei 12.318/10: as controvérsias frente a punição dos pais violadores e o resguardo dos direitos dos filhos considerando as alterações realizadas pela Lei 14.340/22 |
| Autor(es): | CARAÇATO, Yara Maria da Silva |
| Primeiro Orientador: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| Resumo: | Inicialmente se faz necessário conceituar a "Alienação Parental", sendo que o artigo 2º da Lei nº 12.318/2010 preconiza: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". Objeto de estudo de diversos profissionais de diversas áreas, a alienação parental afeta diretamente a saúde mental psíquica do menor. A partir dessa premissa, cumpre consignar que a alienação parental está diretamente ligada a consequências psicológicas que afetam diretamente na vida da criança e sua relação com seus genitores, merecendo ações de proteção por parte do estado e da Lei, diante da abusividade do fato e do quadro de fragilidade ao qual o descendente do casal em processo de divórcio é exposto. Diante desse cenário, necessário se faz considerar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, unindo a Magna Carta nos artigos 226 e 227, a Lei específica sobre Alienação Parental e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Observando esse cenário, as mudanças ocorridas com as alterações da nova Lei de Alienação Parental, a Lei nº 14.340/22 sancionada em 19 de maio de 2022 altera procedimentos tocantes a Alienação Parental e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando determinar mecanismos complementares à suspensão do poder familiar. |
| Palavras-chave: | alienação parental espectro de proteção punição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9746 |
| Data do documento: | 27-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CARAÇATO, YARA MARIA DA SILVA.pdf | Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá. | 10.36 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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