01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar
Autor(es): SANTOS, Caio Henrique dos
Primeiro Orientador: RICHETTI, Tatiana
Resumo: O presente artigo teve por escopo analisar a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar, cujo estudo se justificou, notadamente, pela divergência que se instituiu na comunidade acadêmica após o surgimento do instituto no ordenamento jurídico, sobretudo pelo fato do ANPP ter sido previsto apenas no Código de Processo Penal, não tendo sido incluído de igual forma no Código de Processo Penal Militar. Por este motivo, diferentes correntes de interpretação surgiram a cerca da aplicabilidade do instituto na justiça militar. Para a consecução dos objetivos do presente trabalho, foi utilizado o método de pesquisa explicativa e análise qualitativa na lei, doutrina e na jurisprudência mais recente, bem como em artigos científicos, documentos e periódicos. Foi verificado que no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores Militares, o tema está pacificado pela não aplicação, todavia na doutrina há respeitáveis nomes que defendem sua aplicação. Em que pese a pesquisa não tenha por objetivo esgotar o tema, apenas fomentar a discussão e o debate, chegou-se à conclusão de que se faz necessária a inclusão pelo legislador de uma melhor regulamentação do instituto no ordenamento jurídico, esclarecendo se é possível a aplicação e, em quais casos.
Abstract: The purpose of this article was to analyze the (in)applicability of the non-prosecution agreement in the context of military justice, whose study was justified, notably by the divergence that was instituted in the academic community after the emergence of the institute in the legal system, mainly due to the fact that of the ANPP have been foreseen only in the Code of Criminal Procedure, not having been included in the same way in the Code of Military Criminal Procedure. For this reason, different currents of interpretation have emerged about the applicability of the institute in military justice. In order to achieve the objectives of the present work, the method of explanatory research and qualitative analysis was used, doctrine and jurisprudence, as well as in scientific articles, documents and periodicals. It was verified that in the scope of the jurisprudence of the Superior Military Courts, the theme is pacified by the non-application, however in the doctrine there are respectable names that defend the application. In spite of the fact that the research has not exhaust the subject, only to encourage discussion and debate, it was concluded that it is necessary for the legislator to include better regulation of the institute in the legal system, clarifying whether it is possible the application and in which cases.
Palavras-chave: acordo de não persecução penal
processo penal militar
justiça militar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9743
Data do documento: 27-Jan-2023
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SANTOS, CAIO HENRIQUE DOS.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.437.19 kBAdobe PDFThumbnail
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