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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9740| Tipo: | Artigo |
| Título: | Flexibilização do limite etário da adoção à luz da jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | PAGGI, Maria Eduarda Grossi |
| Primeiro Orientador: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| Resumo: | Esta pesquisa teve como objetivo analisar a adoção e a possibilidade de flexibilizar o requisito da diferença de idade a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Estudou-se a atual situação das crianças e adolescentes que aguardam para serem adotados, as normas que tratam do assunto e a efetividade dos princípios que regem os direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, analisa, ainda, o requisito da idade na adoção para refletir se o fator etário não representa uma discriminação dos cidadãos. Faz-se uma análise jurisprudencial minuciosa das decisões do STJ em contraste com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos quais é possível perceber a importância de priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Abstract: | This research aimed to analyze the adoption and the possibility of flexibilize it’s requirement of age difference from the decisions of the Superior Court of Justice. It’s a study of the current situation of the child and the adolescent which look forward to be adopt, the laws about this subject and the effectiveness of the principles governing the child and the adolescent rights. In this sense, still analyze the age requirement in adoption to consider if age factor is not an discrimination of citizens. It’s a thorough jurisprudetial analysis from the decisions of the Superior Court of Justice in contrast of The Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents, of which can realize the value on prioritize best interests of the child and adolescent. |
| Palavras-chave: | flexibilização dos requisitos da adoção diferença de idade estatuto da criança e do adolescente superior tribunal de justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9740 |
| Data do documento: | 27-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| PAGGI, MARIA EDUARDA GROSSI.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | 393.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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