A proteção do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o superendividamento diante do Código de Defesa do Consumidor, concentrado na linha pesquisa de instrumentos da efetividade processual da dignidade da pessoa humana, utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica. O fenômeno ocorre em razão da utilização do crédito ilimitado na sociedade pós-moderna. Inicia-se a análise na sociedade de consumo e da forma como o crédito está inserido nela como possibilidade material de aquisição de bens e serviços trazendo a falsa percepção de ascensão social. No decorrer, indica-se quais são as políticas públicas adotadas a nível legislativo, bem como a proteção da dignidade humana do consumidor, destacando inserção na Constituição Federal e princípios protegidos na legislação infraconstitucional para o fim de evidenciar as razões de fato e de direito que levam as pessoas ao superendividamento excessivo. Após a delimitação do tema, são destacados os meios de prevenção e tratamento para esse fenômeno social. Sob esse foco, busca-se a partir de da análise das medidas adotadas no direito francês e no direito americano, indicar a importância de uma legislação aplicável na matéria de superendividamento no Brasil e os meios possíveis para solução. Todavia, sob análise do contexto jurídico nacional e diante da lacuna legal neste aspecto, sublinha-se que a proteção do consumidor superendividado é aplicável apenas aos indivíduos de boa-fé, e no cerne do direito contratual. Pontua-se também que o superendividamento não pode ser visto como um fato de inadimplência obrigacional, mas sim como a impossibilidade de uma pessoa prover aa suas necessidades básicas postas através do crédito ao consumo. Por fim é destacado que a proteção do consumidor superendividado, requer um tratamento legislativo especial, como o proposto no Projeto de Lei n.º 283 em trâmite, que propõe o respeito ao mínimo existencial na delimitação do valor disponível ao pagamento dos credores e perdão das dívidas naqueles casos de real impossibilidade, com o intuito de resolver o problema do superendividamento e preservar a dignidade da pessoa humana do cidadão superendividado.