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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9736
Tipo: | Artigo |
Título: | Contratos de terceirização na administração pública: uma análise comparativa da súmula 331 do TST e o artigo 121 da lei 14.133/2021 |
Autor(es): | SANTOS, Victoria Maria Camargo |
Primeiro Orientador: | CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues |
Resumo: | Este trabalho analisa como o advento da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei.14.333/2021), finalmente pacifica o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização. A terceirização na Administração Pública advém, sobretudo, da necessidade estatal de fazer jus às suas prerrogativas enquanto prestadora de serviços públicos para com a coletividade. Nesse sentido, a relação jurídica trilateral, a qual se presta enquanto tomadora de serviços, a obrigará, durante toda a execução contratual, que essa se torne responsável por fiscalizar os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais que são devidos ao empregador, para que, no caso de inadimplência por parte da empresa contratada, o ente público não incorra em conduta tipicamente culposa e seja responsabilizado subsidiariamente. A responsabilidade subsidiária se respalda no disposto na Súmula 331 do TST, especificamente em seu inciso V, que expressamente aduz acerca da necessidade de comprovação da conduta culposa da Administração Pública, com base nas evidências de que não houve cumprimento das obrigações legais à ela imposta. Tais obrigações encontram previsão na antiga lei que regia as licitações e os contratos administrativos (Lei 8.666/1993), principalmente no que tange à fiscalização do objeto do contrato, entretanto uma nova lei foi sancionada para dar regimento a esses contratos administrativos, como possibilidade resolutiva. |
Abstract: | This paper analyzes how the advent of the new law on public tenders and administrative contracts (Law 14.333/2021), finally pacifies the understanding about the subsidiary liability of the public entity in outsourcing contracts. Outsourcing in the Public Administration arises, above all, from the state's need to do justice to its prerogatives as a provider of public services to the community. In this sense, the trilateral legal relationship, to which it provides itself as the service taker, will oblige it, during the entire contractual execution, to become responsible for supervising the labor, social security and tax charges that are owed to the employer, so that, in the event of default by the contracted company, the public entity does not incur in typical faulty conduct and is held subsidiarily responsible. The subsidiary responsibility is supported by the provisions of Precedent 331 of the SLC (Superior Labor Court), specifically in its item V, which expressly states that it is necessary to prove the faulty conduct of the Public Administration, based on evidence that it failed to comply with the legal obligations imposed on it. Such obligations are provided for in the old law that governed public biddings and administrative contracts (Law 8.666/1993), especially with regard to the supervision of the object of the contract, however a new law was sanctioned to govern these administrative contracts, as a resolutive possibility. |
Palavras-chave: | terceirização contratos análise comparativa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9736 |
Data do documento: | 26-Jan-2023 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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SANTOS, VICTORIA MARIA CAMARGO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito | 877.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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