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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9732| Tipo: | Artigo |
| Título: | Direito desportivo: o direito de imagem no contrato do atleta profissional de futebol |
| Autor(es): | SILVA, Lucas Venâncio de Oliveira e |
| Primeiro Orientador: | SILVA, Ricardo da Silveira e |
| Resumo: | Este trabalho analisa os direitos de imagem dos jogadores profissionais de futebol e seus diversos aspectos, mostrando que a imagem humana é um de seus maiores patrimônios. No direito esportivo, esse assunto é regido pela Lei 9.615/98 (Lei Pelé), sendo imprescindível a autorização do jogador detentor da imagem para sua utilização. A intenção é criar um contrato de licença para uso da imagem, cujo valor não pode ultrapassar 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração paga ao atleta, se este for firmado com o clube contratante. Em conclusão, entende-se que tais contratos são fraudulentos, e para evitar que tais atos ilícitos ocorram, é necessário cumprir a lei e obter autorização para que o atleta use sua imagem em um contrato civil. |
| Abstract: | This paper presents the analysis of the image right of the professional soccer athlete and its aspects, demonstrating that the image of the human person is one of his greatest assets. In sports law, this theme is guided by Law No. 9.615 / 98 (Pelé Law), andit is essential the authorization of the player of his own image. The objective is to make alicense agreement for the use of the image, to which the value of the image cannot exceed 40% (forty percent) of all the remuneration paid to the athlete, if this has been signed with the employing club. In conclusion, it was understood that there are fraudulent means in this type of contract and, in order to avoid such unlawful conduct, it is necessary to respectthe law and the authorization granted by the athlete to use his image is made in an own civil contract. |
| Palavras-chave: | direito de imagem atleta profissional direito desportivo lei Pelé contrato de licença |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9732 |
| Data do documento: | 26-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| SILVA, LUCAS VENÂNCIO DE OLIVEIRA E.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação emDireito da UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | 586.15 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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