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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9726| Tipo: | Artigo |
| Título: | A implementação da disciplina de direito do consumidor no ensino básico |
| Autor(es): | SLOBODJAN, Vitor Hugo Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | LONCHIATI, Fabrizia Angélica Bonatto |
| Resumo: | O presente trabalho, trata a respeito da disciplina de Direito do Consumidor, sobretudo, quanto a necessidade de sua implementação no Ensino básico, nas escolas públicas brasileiras. Destaca-se, inicialmente, os desafios quanto a efetividade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, no tocante a Política Nacional de Relação de consumo, bem como, as premissas principiológicas previstas na lei para a melhoria das relações consumeristas. Não destarte, o art. 6º do CDC, estabelece como direito do consumidor, o acesso à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços. No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu art. 205, prevê a educação como um direito e fundamento constitucional, que deveria atingir crianças e adultos, mas em razão das inúmeras dificuldades encontradas, como por exemplo, a ausência de políticas públicas quanto ao Ensino consumerista nas escolas, grande parte da população brasileira desconhece os seus direitos e deveres. Neste viés, ressalta-se a disparidade entre as figuras da relação de consumo, bem como, a hipossuficiência, técnica, econômica e jurídica do consumidor ante ao fornecedor/tomador de serviços. Sendo assim, o presente estudo tem como finalidade, evidenciar que a educação sobre noções econômicas e financeiras seria uma maneira de possibilitar a efetividade do texto constitucional e equilibrar as relações consumeristas. Para tanto, utilizou-se a metodologia bibliográfica e documental. |
| Abstract: | This monograph deals with the subject of Consumer Law, especially regarding the need for its implementation in Basic Education, in Brazilian public schools. Initially, the challenges regarding the effectiveness of the provisions of the Consumer Protection Code, regarding the National Consumer Relations Policy, as well as the principled premises provided for in the law for the improvement of consumer relations. Not so, Art. 6 of the CDC, establishes as a consumer right, access to adequate and clear information about different products and services. In the same sense, the Federal Constitution, in its Art. 1, item III, provides for education as a constitutional right and foundation, which should reach children and adults, but due to the numerous difficulties encountered, such as the absence of public policies regarding consumer education in schools, a large part of the population Brazilian woman is unaware of her rights and duties. In this bias, the disparity between the figures of the consumption relationship is highlighted, as well as the technical, economic and legal hyposufficiency of the consumer in relation to the supplier/service taker. Therefore, the present study aims to show that education on economic and financial notions would be a way to enable the effectiveness of the constitutional text and balance consumerist relations. |
| Palavras-chave: | educação hipossuficiência relação de consumo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9726 |
| Data do documento: | 26-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| SLOBODJAN, VITOR HUGO RIBEIRO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | 508.3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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