01 - CAMPUS MARINGÁ 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	O direito à saúde no brasil: uma análise da ineficiência do estado na prestação dos serviços públicos de saúde e da desjudicialização como forma de efetivação dos direitos da personalidade
Autor(es):	NASCIMENTO, José Carlos Alves do
Primeiro Orientador:	RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves
Resumo:	Considerando que a saúde foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como direito humano e que na nova ordem constitucional brasileira passou a ser um direito de todos e dever do Estado e que deve ser um direito garantido a todas as pessoas, independentemente de raça, sexo, religião, origem e classe social, este trabalho tem como ponto de partida investigar e identificar se o Poder Público tem condições econômicas para implantar políticas públicas de saúde que atendam a demanda coletiva por medicamentos e tratamentos terapêuticos da população brasileira e, com isso, eliminar a judicialização da saúde. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica em textos, análise da legislação, das normas que regulam as políticas públicas de saúde e das decisões judiciais relacionadas ao direito à saúde no Brasil, a fim de esclarecer as causas que levam à judicialização da saúde e as suas consequências e se é possível a desjudicialização da saúde. Como corolário lógico da análise desenvolvida ao final do presente trabalho, há sugestões de utilização de práticas já desenvolvidas por alguns entes da federação, os quais resultaram em redução significativa da judicialização da saúde e que podem ser ampliadas e utilizadas pelos demais entes federativos. Como conclusão do presente trabalho, destacou-se a importância da solução consensual dos conflitos que podem ser resolvidos pelas partes antes mesmo de chegar ao Judiciário, citando como exemplo a possibilidade de instalação de Centros Judiciais de Soluções de Conflitos – CEJUSC – no âmbito da Administração Pública; o incentivo à arbitragem, à mediação e à conciliação, bem como a utilização dos cartórios extrajudiciais para ampliar o acesso a esses serviços como instrumento a ser utilizado pela população em geral em busca da solução dos conflitos sem a participação ou intervenção do judiciário e, assim, a concretização efetiva do direito à saúde como direito da personalidade, buscando o equilíbrio entre a necessidade da população que pleiteia a concretização do direito à saúde e, de outro lado, a possibilidade do Estado no atendimento dessa demanda por saúde.
Palavras-chave:	Direito à saúde Direitos da personalidade Dignidade da pessoa humana Judicialização Desjudicialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciências Jurídicas (Mestrado)
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9673
Data do documento:	25-Jan-2021
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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