01 - CAMPUS MARINGÁ 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a tutela dos direitos da personalidade do contribuinte do imposto de renda em relação à saúde
Autor(es):	SILVA, André Rodrigues Pereira da
Primeiro Orientador:	FERIATO, Juliana Marteli Fais
Resumo:	O presente trabalho científico aborda o estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos como instrumento para a efetivação dos direitos da personalidade do contribuinte em relação aos aspectos do direito à saúde tratados no imposto sobre a renda. Para tanto foi feita a abordagem da teoria dos direitos humanos da tributação para auxiliar na construção e compreensão do tema a partir da importância da efetivação dos direitos da personalidade em relação à pessoa humana na qualidade de contribuinte. Com isso, a análise efetiva-se inicialmente através da investigação das conexões conceituais existentes no direito interno e comparado sobre direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade, bem como sobre a relação de tais direitos com o princípio da dignidade da pessoa humana. O problema da pesquisa visa responder as repercussões sociojurídicas presentes na efetivação de tais direitos quando apresentados perante uma relação jurídico-tributária, onde muitas vezes o contribuinte fica exposto aos arbítrios do Estado. A pesquisa utilizou o método dedutivo e a técnica de pesquisa de análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais por meio de uma abordagem qualitativa, convergindo para a conclusão que identifica a necessidade de se evidenciar instrumentos de efetivação da tutela de direitos humanos e direitos da personalidade em matéria tributária, especialmente, quando envolver o direito à saúde.
Palavras-chave:	Direitos humanos Direitos da personalidade Direito à saúde Imposto sobre a renda Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciências Jurídicas (Mestrado)
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9656
Data do documento:	27-Fev-2021
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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