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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9622| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | A (I)LEGALIDADE DO CADASTRO POSITIVO DE BONS PAGADORES: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 8 DE ABRIL DE 2019 E DO DIREITO À PRIVACIDADE |
| Autor(es): | MONTESCHIO, Giovana Zanetti POMIN, Andryelle Vanessa Camilo |
| Resumo: | A pesquisa teve como objetivo analisar o cadastro positivo de bons pagadores, trazendo os aspectos gerais dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, que são regularizados pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que os bancos de dados são o conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica, armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. Analisa-se também algumas particularidades do cadastro positivo, previstas na Lei nº 12.414/2011, que sofreu algumas alterações pela Lei complementar nº 166/2019, como o que é o cadastro, direitos e obrigações dos gestores desse cadastro, sua finalidade, seu impacto na economia, dentre outros. Com a citada Lei foi criado esse mecanismo oficial de dados financeiros, o cadastro positivo, com a finalidade de se gerar um histórico de crédito, diferenciando os bons pagadores dos maus pagadores. E, por fim, delineados tais pressupostos, abordamos sobre possíveis violações ao direito à privacidade do consumidor, se é ilegal ou não a forma como esse mecanismo foi implantando no ordenamento jurídico. No que concerne à metodologia utilizada para essa produção, a pesquisa bibliográfica foi essencial para um melhor entendimento dos conceitos abordados e a pesquisa jurisprudencial também foi fundamental para estudo do resultado esperado, que é em relação a ilegalidade ou não do cadastro positivo de bons pagadores. |
| Palavras-chave: | Banco de dados Lei nº 12.414/2011 Direito fundamental Crédito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9622 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Giovana Zanetti Monteschio.pdf | Trabalho apresentado no XII Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 21 de outubro de 2021) | 689.12 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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