01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Herança digital - direito sucessório no ambiente virtual
Autor(es): CASTELAN, Mayelen
Primeiro Orientador: FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes
Resumo: O direito à herança é assegurado pela Constituição Federal e é inerente a todos os brasileiros, sendo ele um direito fundamental. É com base no direito à herança e o surgimento inigualável da tecnologia que nasceu uma nova discussão no direito sucessório, a herança digital. Nesse ínterim, há que se dizer que o tema é novo e, ainda, pouco discutido pelos apreciadores do direito nacional, sendo um poder que se torna ambíguo pela carência de legislação específica. Atualmente a maioria da população constrói pelo menos um patrimônio digital, havendo valor econômico ou não, nesse caso o acervo digital deixado pelo de cujus deve ser herdado pelos seus sucessores, na forma regida pelo direito sucessório. É por meio desse último fundamento que se argumenta o direito à herança virtual. Desta forma o entendimento doutrinário traz a percepção do direito digital a fim de se instalar no ordenamento jurídico pátrio e, consequentemente, atender qualquer tipo de conflito decorrente da tecnologia.
Abstract: The right to inheritance is guaranteed by the Federal Constitution and inherent to all Brazilians, being a fundamental right. It is based on the right to inheritance and the unique emergence of technology that a new discussion in inheritance law, the digital inheritance, was born. In the meantime, it must be said that the topic is new and, still, little discussed by those who appreciate national law, being a power that becomes ambiguous due to the lack of specific legislation. Currently, the majority of the population builds at least one digital heritage, whether there is economic value or not, in this case the digital heritage left by the deceased must be inherited by their successors, in principle in the form governed by inheritance law. It is through this last foundation that the right to virtual inheritance is argued. In this way, the doctrinal understanding brings the perception of digital law in order to install itself in the national legal system and, consequently, address any type of conflict arising from technology.
Palavras-chave: tecnologia
patrimônio digital
direito sucessório
herança digital
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: CASTELAN, Mayelen. Herança digital - direito sucessório no ambiente virtual. 22f. 2022. Unicesumar - Universidade de Maringá, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9309
Data do documento: 23-Fev-2022
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TRABALHO CONCLUSÃO CURSO.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Profa. Doutora Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão168.72 kBAdobe PDFThumbnail
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