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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9282| Tipo: | Artigo |
| Título: | O impacto negativo da ausência de casa do albergado em Maringá no cumprimento da pena privativa de liberdade |
| Autor(es): | PRADO, Laryssa Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
| Resumo: | A análise da ausência de Casa do Albergado na Comarca de Maringá – PR deixa evidente o impacto negativo no cumprimento da pena privativa de liberdade. No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador optou por adotar o sistema progressivo de pena, no qual o executado passa de um sistema mais gravoso para um sistema menos gravoso, até o final do cumprimento da pena imposta na sentença condenatória. O objetivo do sistema progressivo da pena é permitir que o infrator tenha uma retribuição pela sua conduta, sendo punido por praticá-la, bem como que, quando sair do sistema prisional, esteja ressocializado, não voltando a delinquir novamente. Na atualidade, é possível identificar o descumprimento da Lei de Execução Penal, pela ausência de criação e implementação de estabelecimentos para cumprimento de pena em regime aberto, gerando, assim, o desrespeito à teoria mista da pena. Com a ausência do estabelecimento adequado, o regime aberto é afetado com diversos problemas, seja o regime aberto como regime inicial, seja como regime de progressão. Ainda, ressalta-se que os fatores sociais da criminalidade também são associados de forma negativa à ausência de Casa do Albergado. Os problemas advindos da ausência de estabelecimento adequados são percebidos pela revisão bibliográfica, bem como levantamento das publicações disponíveis sobre o tema, análise de artigos científicos, leis e decisões judiciais das Varas de Execuções Penais da Comarca de Maringá. |
| Palavras-chave: | casa do albergado regime aberto execução penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | PRADO, Laryssa Rodrigues. O impacto negativo da ausência de casa do albergado em Maringá no cumprimento da pena privativa de liberdade. 29f. 2022. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9282 |
| Data do documento: | 12-Jan-2022 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TRABALHO CONCLUSÃO CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel (a) em Direito, sob a orientação da Prof. Ma. Camila Viríssimo Rodrigues da Silva Moreira. | 479.31 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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