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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9275| Tipo: | Artigo |
| Título: | Breves considerações acerca da inconstitucionalidade do Artigo 75 do código penal |
| Autor(es): | FALCÃO, Marciely Aline |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Andréia Colhado Gallo Grego |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a alteração advinda com o Pacote Anticrime, especificamente o Artigo 75 da Lei nº 13.964/2019, que alterou o limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, elevando-a de 30 para 40 anos. Por conseguinte, para algumas pessoas, o aumento de 10 anos da pena é necessário ou, até mesmo, indiferente; esse aumento, todavia, tende a ser significativo e gerar sérias consequências a longo prazo, uma vez que ampliar a pena não irá resolver o problema da criminalidade, tampouco do superencarceramento. Ademais, o intuito desta pesquisa consiste em identificar as razões pelas quais o aumento da pena ocorreu, considerando a finalidade da pena, bem como a necessidade de ressocialização da pessoa sujeita à pena privativa de liberdade quando reinserida na sociedade, à luz de princípios que norteiam a aplicação da pena. Dentre esses princípios, destacam-se: o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da humanização da pena, da ressocialização, da proporcionalidade, da individualização da pena e da proibição do retrocesso. Será utilizado o método indutivo e teórico, recorrendo-se, para tanto, a pesquisas fundamentadas na análise de referências bibliográficas, artigos científicos, revistas acadêmicas, pesquisas em sites educacionais e informativos. O presente estudo se volta para a análise dos impactos que o aumento de 10 anos da pena privativa de liberdade pode causar, sendo possível concluir que a majoração da pena não será eficiente para prevenir problemas já existentes, assim como reduzir a criminalidade e, consequentemente, ressocializar o preso. |
| Abstract: | This research aims to analyze the change resulting from the Anti-crime Package, specifically Article 75 of Law 13.964/2019, which changed the maximum limit for the execution of the custodial sentence, raising it from 30 to 40 years. Therefore, for some people, the 10-year increase in the sentence is necessary or even indifferent; however, this increase tends to be significant and to generate serious consequences in the long term, as extending the sentence will not solve the problem of crime, nor of the overbearing. In addition, the aim of this research is to identify the reasons why the increased sentence occurred, considering the purpose of the sentence, as well as the need to re-evaluate the person subject to the custodial sentence when reinserted into society, in the light of principles guiding the application of the sentence. Among these principles, the following stand out: the principle of the dignity of the human person, the principle of the humanization of punishment, of resocialization, of proportionality, of the individualization of punishment and of the prohibition of retrogression. The inductive and theoretical method will be used, using, for this purpose, researches based on the analysis of bibliographic references, scientific articles, academic journals, research on educational and informative websites. This study focuses on the analysis of the impacts that the 10-year increase in the deprivation of liberty can cause, and it can be concluded that the increase in the sentence will not be efficient to prevent existing problems, as well as to reduce crime and, consequently, resocialize the prisoner. |
| Palavras-chave: | criminalidade dignidade humana superencarceramento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | FALCÃO, Marciely Aline. Breves considerações acerca da inconstitucionalidade do Artigo 75 do código penal. 30f. 2022. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9275 |
| Data do documento: | 11-Jan-2022 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Andréia Colhado Gallo Grego Santos. | 648.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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