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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9270
Tipo: | Artigo |
Título: | O posicionamento do STF quanto á retificação do prenome dos transgêneros: análise crítica à luz dos direitos da personalidade |
Autor(es): | BOVO, Thomas |
Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
Resumo: | O presente artigo tem como intuito principal analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, na qual reconheceu o direito aos transgêneros de retificação de nome e sexo no registro civil sem a necessidade da cirurgia de redesignação sexual e de decisão judicial. Por muitos anos, a transexualidade foi considerada uma doença mental, sendo os transgêneros discriminados sob o fundamento de serem portadores de uma patologia, trajetória esta que viola os direitos fundamentais dessas pessoas baseando-se apenas em preconceito e discriminação não somente pela sociedade, mas igualmente pelo Estado. A proposta é demonstrar o grande avanço do ordenamento jurídico pátrio em relação aos direitos fundamentais que devem ser tutelados no que tange a dignidade da pessoa humana. Para isso, foi utilizado o método teórico-bibliográfico para a coleta de dados que embasaram os argumentos colocados à discussão e o método dedutivo para ponderar os dados obtidos e fazer a abordagem de análise crítica do referido julgamento. |
Abstract: | The main purpose of this article is to analyze the judgment of direct action of unconstitutionality 4.275 issued by the Supreme Court in 2018, in which it recognized the right of transgender people to rectify the name and sex in the civil registry without the need for sexual reassignment surgery and judicial decision. For many years, transsexuality was considered a mental illness, and transgender people were discriminated against on the grounds of being carriers of a pathology, a trajectory that violates the fundamental rights of these people based only on prejudice and discrimination not only by society, but also by the State. The proposal is to demonstrate the great advance of the national legal system in relation to the fundamental rights that must be protected with regard to the dignity of the human person. For this, the theoretical-bibliographic method was used to collect data that based the arguments placed on the discussion and the deductive method to weigh the data obtained and make the critical analysis approach of the said judgment. |
Palavras-chave: | gênero nome transexualidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | BOVO, Thomas. O posicionamento do STF quanto á retificação do prenome dos transgêneros: análise crítica à luz dos direitos da personalidade. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9270 |
Data do documento: | 28-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares. | 253.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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