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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9179
Tipo: | Artigo |
Título: | O encarceramento feminino no sistema prisional brasileiro sob a perspectiva dos direitos da personalidade |
Autor(es): | RAETZ, Victória Carolina |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto que o sistema prisional brasileiro causa nos direitos da personalidade das detentas, referente a sua dignidade e integridade física e psíquica. Além disso, há uma ênfase no estudo das condições as quais as encarceradas lactantes, puérperas e aquelas que são acompanhadas por seus filhos neste sistema prisional estão vivenciando, no qual se demonstra a situação alarmante e indigna às quais essas encarceradas são expostas, como, por exemplo, permanecerem em espaços inadequados e insalubres no acolhimento de nascituros e crianças e, ainda, a falta de estrutura para que a garantia constitucional dada à mãe encarcerada para que ela permaneça com seu filho durante a fase da amamentação seja, de fato, realizada. Ressalta-se, ainda, a divergência do objetivo do sistema prisional com a atual realidade do sistema carcerário feminino, uma vez que o sistema prisional funciona com a intenção de ressocializar os indivíduos para que estes, dentro de um período condenado, encontrem-se preparados para voltar à sociedade, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, já reconheceu que o sistema prisional é inconstitucional e que, ainda, pratica violações contínuas sobre os direitos fundamentais e humanos. Com isso, salienta-se que a atual estrutura que o sistema prisional feminino oferece faz com que as detentas tenham sua dignidade afetada juntamente com as suas integridades físicas e psíquicas, resultando em um sistema falho para ressocialização das encarceradas, ao passo que faz com que as encarceradas cumpram a sua pena em condições desumanas. |
Abstract: | This paper aims to analyze the impact that the Brazilian prison system has on the inmates' personality rights, regarding their dignity and physical and mental integrity. In addition, there is an emphasis on the study of the conditions to which incarcerated lactating women, mothers and those who are accompanied by their children in the prison system are experiencing, which demonstrates the alarming and undignified situation to which these women are exposed, such as remaining in inadequate and unhealthy spaces in the care of unborn children and children and also the lack of structure for the constitutional guarantee given to the incarcerated mother so that she remains with her child during the breastfeeding phase. The divergence of the objective of the prison system with the current reality of the female prison system is also highlighted, since the prison system works with the intention of re-socializing individuals so that, within a sentenced period, they are prepared to return to society, however, the Federal Supreme Court, through ADPF 347, has already recognized that the prison system is unconstitutional and that it still practices continuous violations of fundamental and human rights. Thus, it is noteworthy that the current structure that the female prison system offers makes the inmates have their dignity affected along with their physical and mental integrity, resulting in a flawed system for the resocialization of inmates, while doing with that the inmates serve their sentence in inhumane conditions. |
Palavras-chave: | Direito da personalidade Direitos Humanos Mulheres Presídios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | RAETZ, Victoria Carolina. O encarceramento feminino no sistema prisional brasileiro sob a perspectiva dos direitos da personalidade. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9179 |
Data do documento: | 20-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em direito, sob a orientação do Profª. Drª. Valéria Galdino | 523.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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