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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9166| Tipo: | Artigo |
| Título: | Lei "Menino Bernardo": intervenção do Estado na vida privada ou proteção? |
| Autor(es): | SAPATA, Amanda Molina |
| Primeiro Orientador: | FLORES, Simone Fogliato |
| Resumo: | O presente artigo de conclusão de curso faz uma análise da Lei Menino Bernardo e se a mesma caracteriza um modo do Estado interferir na vida privada dos cidadãos. No trabalho faz-se uma apresentação do contexto histórico dos direitos infanto-juvenis até os dias atuais, inclusive uma análise acerca das políticas públicas quanto à proteção contra a violência infantil. Através do método dedutivo com base em pesquisa bibliográfica de obras de diversos autores foi possível compreender as mudanças ocorridas nos tribunais acerca da popular “palmada”, tendo como objetivo fundamental o direito das crianças e adolescentes de serem educados sem o uso da violência física ou tratamentos cruéis e degradantes. |
| Abstract: | This undergraduate thesis analyzes the law Menino Bernardo, and if it characterizes as a way of the State uses it to intervene in the private life of citizens. The showcased paper integrates the historical context of youth right till the current days, as well an analysis of the public politics about the protection against children violence. Through a deductive method based on bibliographic research of various authors, was possible to comprehend the changes ocurred on the courts about the popular "spanking", with the fundamental objective being children's and juvenile right of being disciplined without the use of physical violence or any cruel and degrading treatments. |
| Palavras-chave: | Crianças e adolescentes Disciplina Interferência estatal Punição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | SAPATA, Amanda Molina. Lei "Menino Bernardo": intervenção do Estado na vida privada ou proteção?. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9166 |
| Data do documento: | 20-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Prof. Me. Simone Fogliato Flores. | 520.56 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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