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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9153| Tipo: | Artigo |
| Título: | Alteração da lei de licitação à luz dos direitos da personalidade |
| Autor(es): | JOSÉ, Andrei Gomes de São |
| Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
| Resumo: | O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a nova Lei do Licitante nº 13.133 / 21 em 1º de abril de 2021 com o intuito de modernizar a regulamentação aplicável. A proposta, que substitui a Lei Geral do Licitante (Lei 8.666 / 1993), a Lei do Leilão (Lei 10.520 / 2002) e o regime de contratação diferenciada (RDC - Lei 12.462 / 11), cria novos princípios e prevê 5 modalidades de contratação, o novo critério de julgamento, altera as fases de alerta, cria um título completo para tratamento de irregularidades e sanções, e acrescenta dispositivos no Código Penal para caracterizar crimes em alertas. |
| Abstract: | The President of the Republic, Jair Bolsonaro, enacted the new Bidder Law No. 13,133/21 on April 1, 2021 with the aim of modernizing the applicable regulations. The proposal, which replaces the General Bidder Law (Law 8,666 / 1993), the Auction Law (Law 10,520 / 2002) and the differentiated contracting regime (RDC - Law 12,462 / 11), creates new principles and provides for 5 modalities of hiring, the new judgment criterion, alters the alert phases, creates a complete title for handling irregularities and sanctions, and adds provisions in the Penal Code to characterize crimes in alerts. |
| Palavras-chave: | Licitações Princípios Crimes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | JOSÉ, Andrei Gomes de São. Alteração da lei de licitação à luz dos direitos da personalidade. 31f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9153 |
| Data do documento: | 20-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares | 520.77 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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