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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9137
Tipo: | Artigo |
Título: | A lei do processo eletrônico frente aos princípios constitucionais: deficiências e acertos |
Autor(es): | YOTSUI, Igor Marcon |
Primeiro Orientador: | SILVA, Mauro Luis Siqueira da |
Resumo: | A finalidade desse estudo consiste em analisar a lei do processo eletrônico diante de alguns princípios no sentido de se verificar a extensão da aplicabilidade destes em face da nova sistemática processual. O ineditismo do trabalho reside na demonstração de que a lei em comento não foi editada considerando a realidade brasileira, mas tão somente a existente nos corredores dos Tribunais, como se a prestação jurisdicional apenas fosse possível com o desafogamento de prateleiras e redução do tempo e atos e olvidou-se que seus destinatários seriam não apenas magistrados e funcionários, mas também a população carente e que atingiria regiões as mais remotas possíveis, distantes dos grandes centros urbanos e que por isso para sua total eficácia seria necessária a implementação de mecanismos, políticas públicas hábeis a promover a inclusão de toda gama de usuários, tudo para garantir a qualidade e eficiência do Poder Judiciário. Para tanto, foram analisados alguns princípios que vieram resguardar a lei 11419/2006 ponderando a adequação destes frente à nova sistemática processual, assim referindo ao princípio da publicidade, essência do processo eletrônico, em oposição à limitação da intimidade e privacidade; o princípio da integralidade das formas e a deformização; da isonomia e acesso ao judiciário frente às dificuldades da população e os princípios da economia processual e celeridade em face do avanço que o diploma legal nos trouxe, demonstrando ao final que apesar de se tratar de uma lei editada recentemente, já enseja remodelações. |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze the law of electronic process in the face of some principles in order to verify the extent of their applicability in the face of the new procedural system. The novelty of the work resides in the demonstration that the law in question was not edited considering the Brazilian reality, but only the one existing in the corridors of the Courts, as if the jurisdictional provision was only possible with the relief of shelves and reduction of time and acts and it was forgotten that its recipients would not only be magistrates and officials, but also the needy population and that it would reach the most remote regions possible, far from large urban centers and that, therefore, for its full effectiveness, the implementation of mechanisms, public policies would be necessary. able to promote the inclusion of the entire range of users, all to ensure the quality and efficiency of the Judiciary. To this end, some principles that came to safeguard law 11419/2006 were analyzed, considering their adequacy in view of the new procedural system, thus referring to the principle of publicity, essence of the electronic process, in opposition to the limitation of intimacy and privacy; the principle of integrality of forms and deformation; equality and access to the judiciary in the face of the population's difficulties and the principles of procedural economy and speed in the face of the progress that the legal diploma has brought us, demonstrating in the end that despite being a recently enacted law, it already entails changes. |
Palavras-chave: | Constitucionais Eficácia Processo eletrônico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | YOTSUI, Igor Marcon. A lei do processo eletrônico frente aos princípios constitucionais: deficiências e acertos. 19f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9137 |
Data do documento: | 17-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Mestre Mauro Luis Siqueira da Silva. | 399.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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