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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9103
Tipo: | Artigo |
Título: | Improbidade administrativa na esfera municipal: proteção da dignidade da pessoa humana enquanto direito da personalidade dos munícipes |
Autor(es): | GOMES, César Augusto Palhares |
Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
Resumo: | O presente trabalho possui como objetivo a análise da Improbidade Administrativa, correlacionando-a com a lesão da dignidade da pessoa humana, enquanto direito da personalidade no âmbito municipal, decorrente de atos criminosos dos gestores públicos. A metodologia de pesquisa será a teórica bibliográfica, e abordará a concepção da probidade administrativa na Constituição Federal de 1988, as espécies de atos de improbidade administrativa e os seus impactos, frente à dignidade da pessoa humana dos jurisdicionados. Importante destacar que, para empreender a pesquisa e atingir o escopo desejado, foi necessário, além das consultas bibliográficas e jurisprudenciais, o acesso a manuais de Direito Administrativo visando obter embasamento teórico. A finalidade será de promover a inquirição entre o arcabouço da Lei de Improbidade Administrativa e a dignidade da pessoa humana, enquanto direito da personalidade, especialmente pela consulta à bibliografia especializada. |
Abstract: | The present work has as objective the analysis of Administrative Impropriety, correlating it with the damage to the dignity of the human person as a personality right in the municipal scope resulting from criminal acts of public administrators. The research methodology will be bibliographical theoretical, and will address the conception of administrative probity in the Federal Constitution of 1988, the types of acts of administrative improbity and their impacts on the dignity of the human person of those under jurisdiction. It is important to highlight that, in order to undertake the research and reach the desired scope, it was necessary, in addition to bibliographical and jurisprudential consultations, access to Administrative Law manuals in order to obtain theoretical basis. The purpose will be to promote the inquiry between the framework of the Law of Administrative Misconduct and the dignity of the human person as a personality right, especially by consulting the specialized bibliography. |
Palavras-chave: | Controle da Administração Pública Direito Público Corrupção |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | GOMES, César Augusto Palhares. Improbidade administrativa na esfera municipal: proteção da dignidade da pessoa humana enquanto direito da personalidade dos munícipes. 25f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9103 |
Data do documento: | 16-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares. | 505.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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