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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9100
Tipo: | Artigo |
Título: | O instituto da legítima defesa e seus conflitos com o estatuto do desarmamento |
Autor(es): | SIQUEIRA, Pedro Augusto de Castro |
Primeiro Orientador: | MIRANDA, Maíra de Paula barreto |
metadata.dc.contributor.referee1: | MIRANDA, Maíra de Paula Barreto |
Resumo: | O presente trabalho possui como tema “O Instituto da Legítima Defesa e seus conflitos com o Estatuto do Desarmamento”, tendo como principal objetivo um estudo acerca da Legítima Defesa, confrontando sua aplicação com a Lei nº 10.826/03, realizando um apanhado histórico de como a Legítima Defesa foi aplicada na história humana e como cada sociedade se comportou com relação ao direito de autodefesa, bem como, a forma como este se aplica na atual legislação brasileira. Apresenta, também, qual foi o principal intuito do Estatuto do Desarmamento, ou seja, a diminuição da violência, e como tal objetivo jamais fora atingido, mesmo havendo transcorrido 18 anos de sua existência. No âmbito social, este tema se torna relevante pelo fato de tal Estatuto suprimir a garantia do cidadão de portar uma arma e estar em condições de proteger a si, sua família e sua propriedade, visto que a aplicação de políticas desarmamentistas somente retirou armas de cidadãos cumpridores da lei, em contraste às organizações criminosas, que continuaram obtendo armas de maneira irregular, seja por tráfico internacional, seja por desvio de forças armadas ou forças auxiliares. No que pertine à metodologia do trabalho, assume-se o cunho bibliográfico, exploratório e descritivo, de forma qualitativa. Objetivamente, o estudo pretende demonstrar como o Estatuto do Desarmamento torna o cidadão vulnerável frente à criminalidade, e propõe uma revisão em tal lei, baseada no PL nº 3722/2012. |
Abstract: | The present work has as theme “The Institute of Legitimate Defense and its Conflicts with the Disarmament Statute”, having as main objective a study about the Legitimate Defense, comparing its application with the 10.826/03 Law, making a historical overview of how Self Defense was applied in human history and how each society behaved in relation to the right of self-defence, as well as how it applies in the current Brazilian legislation. It also presents which was the main purpose of the Disarmament Statute, that is the decrease in violence, and how that objective was never fulfilled, even after 18 years of its existence. In the social field, this theme becomes relevant for the fact that the Statute supresses the guarantee of the citizen to carry a weapon and be in a position to protect himself, his family and his property, since the application of the disarmament policies only removed weapons from law-abiding citizens, in contrast to criminal organizations, which continued to obtain weapons irregularly, either through international trafficking, or by diversion of armed forces or auxiliary forces. As regards the methodology of the work, the bibliographic, exploratory and descriptive nature is assumed, in a qualitative way. Objectively, the study intends to demonstrate how the Disarmament Statute makes the citizen vulnerable to crime, and proposes a revision of such law, based on PL 3722/2012. |
Palavras-chave: | Autodefesa Insegurança Porte de Arma |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | SIQUEIRA, Pedro Augusto de Castro. O instituto da legítima defesa e seus conflitos com o estatuto do desarmamento. 49f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9100 |
Data do documento: | 16-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof.ª. Dr. ª Maíra de Paula Barreto Miranda. | 1.19 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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