01 - CAMPUS MARINGÁ 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Política criminal de entorpecentes: da guerra às drogas à proteção integral da pessoa do usuário
Autor(es):	TOLEDO NETO , Silvio
Primeiro Orientador:	CASTRO, Alexander Rodrigues de
Resumo:	A presente dissertação visa estudar a política criminal de drogas, especialmente marcada pelo proibicionismo e, para tanto, realiza-se uma análise histórica desde seu nascimento até os dias atuais, com destaque ao momento alto do proibicionismo ocorrido na década de 1970, quando então recebeu o tratamento de “guerra às drogas” até a efetiva proteção do usuário de drogas, especialmente considerando os direitos da personalidade. Com a exposição do contexto histórico é possível entender melhor o dispositivo legal brasileiro atual que dispensa tratamento de repressão ao uso, produção e tráfico de determinadas substâncias psicoativa tidas como ilícitas. Diante da criminalização da conduta individual do uso de drogas, indaga-se, através dos direitos da personalidade notadamente imortalizados pela Constituição Federal de 1988, se é possível subsistir a constitucionalidade do artigo 28 da Lei no 11.343/2006. Ainda, fundamentando os respectivos direitos da personalidade, como o direito à vida privada, intimidade, autonomia, integridade psíquica e intelectual, também é questionada a possibilidade de se exigir do Estado uma abstenção da invasão na esfera individual da pessoa que opta por fazer uso de determinada substância psicoativa. Analisando as peculiaridades do dispositivo legal de repressão às drogas no Brasil, tanto na subjetividade da distinção entre os tipos penais de uso e tráfico, quanto na essência inquisitiva constante no processo penal brasileiro, analisou- se a ineficiência do combate às drogas, uma vez que nem mesmo dentro dos presídios, onde a segurança armada se faz presente todo o tempo, o ambiente está livre de entorpecentes. Aliás, a genealogia das drogas buscou demonstrar que os entorpecentes sempre estiveram presentes na sociedade, recebendo a cada momento histórico, sua respectiva significação. Por sua vez, trabalhou-se com o fundamento teórico do garantismo e do abolicionismo como medidas de políticas criminais alternativas visando a proteção integral do usuário. No Direito Penal mínimo, denotou-se especialmente a inconstitucionalidade do crime de uso de drogas, tratando das questões de quando e como proibir, punir e julgar. No que condiz ao abolicionismo, almejou-se denunciar uma legislação frágil que resulta em instrumento de preconceito racial e de classe social, isto ao encarcerar em sua maioria negros e pobres ao deferir prisões, como a preventiva, com base na criminologia midiática e em nome de uma suposta ordem pública. Por fim, tratou-se das políticas públicas voltadas as drogas, mormente as de redução de danos com especial enfoque na proteção integral do usuário.
Palavras-chave:	Abolicionismo Direitos da personalidade Garantismo Política criminal de entrorpecentes Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciências Jurídicas (Mestrado)
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/8951
Data do documento:	28-Fev-2020
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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