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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7298| Tipo: | Artigo |
| Título: | Excesso de execução: uma análise à luz das decisões do STJ que decretam a suspensão da CNH e do passaporte do devedor inadimplente |
| Autor(es): | FREITAS, Michael Douglas Mendes de |
| Primeiro Orientador: | FLORES, Simone Fogliato |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o excesso de execução em determinadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que decretam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de devedor inadimplente, como medida atípica. No que se refere à metodologia, empregou-se o método dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Para tanto, foi analisado o que o ordenamento jurídico determina como excesso de execução, bem como as próprias decisões do tribunal superior, nas quais se pode observar o excesso na execução no deferimento da suspensão dos documentos mencionados. Além do informado, o presente artigo também tem como objetivo apresentar outras medidas executivas que podem ser eficazes no processo de execução, visando assim a não utilização da medida atípica problematizada em questão. |
| Abstract: | The purpose of this final course work is to analyze the excess of execution in certain decisions of the Supeiror Court of Justice, which decree the suspension of the National Drier’s License and passaport of the the defaulting debtor’s, as na atypical measure. Regarding the methodology, the deductive method was used, using bibliographic research and case studies. For that, it was analyzed what the legal system determines as excess of execution, as well as the decisions of the superior court, in which the excess in the execution can be observed in the approval of the suspension of the mentioned documents. Besides whats was informed, this article also aims to present other executive measures that can be effective in the execution process, aiming the non-use of the atypical measure problematized. |
| Palavras-chave: | Documentos Medida Atípica Processo de Execução |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | FREITAS, Michael Douglas Mendes de. Excesso de execução: uma análise à luz das decisões do STJ que decretam a suspensão da CNH e do passaporte do devedor inadimplente. 24f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7298 |
| Data do documento: | 8-Fev-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| FREITAS, MICHAEL DOUGLAS MENDES DE.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar - Unicesumar de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Ma. Simone Fogliato Flores. | 494.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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