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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7269
Tipo: | Artigo |
Título: | A importância da ressocialização do preso e sua inaplicabilidade em consonância com a LEI de Execução Penal |
Autor(es): | PUTINATI, Maria Luiza Alves |
Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo R. da Silva |
Resumo: | Diante de uma crise crônica, o Sistema Prisional Brasileiro é objeto de diversas discussões na sociedade. A situação no Brasil é grave, o que pode ser constatado na existência de cadeias e presídios superlotados, em condições desumanas, contexto que afeta toda a sociedade que recebe os egressos de um ambiente fomentador da criminalidade. Nesse sentido, nota-se que o cárcere possui poucos fatores que contribuem para a ressocialização do preso. No entanto, a Lei pátria de Execução Penal pode ser considerada uma das mais completas do mundo, sobretudo por sua preocupação com a dignidade e, consequentemente, com os direitos do recluso. Sendo assim, é possível observar a inconsonância entre a Lei e a sua efetiva aplicação pelos estabelecimentos penais, com base no alto índice de reincidência dos presos. Em face desse contexto, lança-se a questão: o que é, de fato, a ressocialização? Para respondê-la, leva-se em consideração a importância da implementação de políticas públicas que proporcionem a ressocialização do encarcerado para estar apto ao retorno à vida extramuros, tendo como fundamentação a Lei de Execução Penal por meio de seus dois eixos, tais quais: punir e ressocializar. Foi realmente demonstrado que a Lei de Execução Penal abrange a ressocialização, porém ainda não há a sua aplicação pelos estabelecimentos penais. Sendo assim, debates acerca do assunto são de grande importância, pois se trata da recuperação de todo um sistema penal. |
Abstract: | Faced with a chronic crisis, the Brazilian Prison System is the subject of several discussions in society. The situation in Brazil is serious, which can be seen in the existence of overcrowded prisons that are in inhumane conditions, a context that affects the whole society that receives the egresses from an environment that promotes crime. In this sense, it is noted that prison has few factors that contribute to the prisoner's resocialization. However, the Law Lei pátria de Execução Penal can be considered one of the most complete in the world, mainly because of its concern for dignity and, consequently, for the rights of the prisoner. Thus, it is possible to observe the inconsistency between the Law and its effective application by penal institutions, based on the high rate of recidivism of prisoners. In the face of this context, the question arises: what, in fact, is resocialization? To answer it, the importance of implementing public policies that provide for the re-socialization of prisoners to be able to return to life outside the walls is taken into account, based on the Law Lei de Execução Penal through its two branches, which are: punish and resocialize. It has actually been demonstrated that the Lei de Execução Penal takes resocialization into account, but there is still no application by penal institutions. Thus, debates on the subject are of great importance, since the discussion is about the recovery of an entire penal system. |
Palavras-chave: | Cárcere Direito Sistema Prisional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | PUTINATI, Maria Luiza Alves. A importância da ressocialização do preso e sua inaplicabilidade em consonância com a LEI de Execução Penal. 26f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7269 |
Data do documento: | 5-Fev-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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OUTINATI, MARIA LUIZA ALVES.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Profª. Me. Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira | 233.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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