Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263| Tipo: | Artigo |
| Título: | Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado |
| Autor(es): | SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva |
| Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
| Resumo: | O presente trabalho tem o condão de analisar a aplicação de medidas coercitivas atípicas no feito de execução civil, com esteio em cobrança de quantia certa em dinheiro, em específico, com suporte no método hipotético-dedutivo e análise das fontes do direito, doutrina e jurisprudência, nas medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, como formas coercitivas, que terão o condão de impelir o executado-devedor ao cumprimento da obrigação sub judicie, demonstrando o seu fundamento, bem como as hipóteses de cabimento por intermédio de análise, também, do texto legal, contrapondo os conflitos de direitos fundamentais constitucionais e dos direitos da personalidade, sobretudo dignidade da pessoa humana, liberdade de locomoção e devido processo legal, que surgem desta problemática, buscando demonstrar precipuamente a sua forma de aplicação, bem como a maneira em que esta relaciona-se com o arcabouço jurídico pátrio. A pesquisa é baseada em dados coletados em doutrinas e na jurisprudência, utilizando diversas fontes legais especializadas assentadas nos Tribunais brasileiros, com esteio no método hipotético-dedutivo. Este artigo estende a pesquisa anterior sobre a aplicabilidade de refinamentos na execução civil, com as constantes evoluções de métodos auxiliares à prestação jurisdicional, para alcance do objetivo maior, o pagamento ao credor, ou seja, a consolidação da jurisdição através da garantia do direito violado. Conclui analisando os impactos que emergem nos direitos da personalidade e erosão desses direitos do credor, caso não utilizadas as técnicas coercitivas disponíveis, que acabará por representes flagrante violação a importante direito fundamental deste, qual seja o devido processo legal, podendo até atingir a prescrição, com a fulminação do direito, traçando, deste modo, um contraponto entre os direitos subjetivos que serão trazidos à baila para a prestação jurisdicional, sendo o direito do credor versus o direito do devedor, demonstrando, com isso, como funcionaria a “limitação” de um em face do outro. |
| Abstract: | The present work has the ability to analyze the application of atypical coercive measures in the act of civil execution, with the support of charging a certain amount of money, in particular, with support in the hypothetical-deductive method and analysis of the sources of law, doctrine and jurisprudence, in the suspension measures of the National Driver's License (CNH) and seizure of the debtor's passport, as coercive forms, which will have the power to impel the debtor-debtor to fulfill the sub judicie obligation, demonstrating its foundation, as well as the hypotheses through analysis, also, of the legal text, opposing the conflicts of fundamental constitutional rights and of the rights of the personality, above all dignity of the human person, freedom of movement and due legal process, which arise from this problematic, seeking to demonstrate in a precipitous way its form of application, as well as the way in which it is related to the national legal framework. The research is based on data collected in doctrines and jurisprudence, using several specialized legal sources based in the Brazilian Courts, based on the hypothetical-deductive method. This article extends the previous research on the applicability of refinements in civil enforcement, with the constant evolutions of auxiliary methods to the judicial provision, to reach the main objective, the payment to the creditor, that is, the consolidation of the jurisdiction through the guarantee of the violated right. It concludes by analyzing the impacts that emerge on the rights of the personality and the erosion of these rights of the creditor, if the coercive techniques available are not used, which will end up representing a flagrant violation of this important fundamental right, which is the due legal process, and may even reach the statute of limitations, with the fulmination of the law, drawing, in this way, a counterpoint between the subjective rights that will be brought up for the judicial provision, being the right of the creditor versus the right of the debtor, demonstrating, with this, how the “limitation” of each other. |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil processo de execução medias atípicas coercitívas suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensão de passaporte |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | SILVA, Nicolly Almeida Kuceki. Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263 |
| Data do documento: | 5-Fev-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SILVA, NICOLLY ALMEIDA KUCEKI DA.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Unicesumar - Universidade Cesumar, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Marcelo Negri Soares. | 255.15 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.