01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A responsabilidade civil dos fornecedores de tabaco: o direito à indenização concernente ao custeio da farmacoterapia para a quitação da viciosidade da nicotina e tratamentos médicos
Autor(es): HUNGARO, Bruna de França
Primeiro Orientador: MORAES, Carlos Alexandre
Resumo: O ato de fumar é uma escolha do consumidor ao ver o produto fornecido no mercado de consumo, contudo a nicotina contida no tabaco aprisiona o livre-arbítrio do consumidor, que, de certa maneira, torna-se um fumante invonlutário. À vista disso, o presente trabalho objetiva, utilizando o método hipotético-dedutivo, estabelecer relações lógicas acerca da possibilidade da responsabilização civil do fornecedor em face do direito do consumidor à indenização, pleiteando o tratamento médico e fármaco devido para que possa exercer sua liberdade fruimente. Destarte, apesar de o atual entendimento dos Tribunais ser de que o fornecedor não pode ser responsabilizado civilmente, convém por em relevo que, diferentemente do Poder Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário se mantém inerte sobre quem é o responsável pelos danos advindos pelo uso do tabaco, por isso, enseja-se o estímulo do debate ao passar a considerar o consumidor como parte vulnerável na relação, reconhecendo a teoria do risco do empreendimento como forma de atribuir a responsabilidade civil aos fornecedores do tabaco pelas consequências à saúde da pessoa.
Abstract: The act of smoking is a consumer's choice when seeing the product supplied in the consumer market, however, the nicotine contained in tobacco imprisons the consumer's free will, who in a way, becomes a involuntary smoker. In view of this, the present work aims, using the scientific-deductive method, to establish logical relations about the possibility of civil liability of the supplier in view of the consumer's right to compensation, claiming the medical treatment and due drug, so that he can exercise his freedom enjoy. Thus, although the current understanding of the Courts is that the supplier cannot be held civilly responsible, it is important to emphasize that, unlike the Executive and Legislative Power, the Judiciary remains inert about who is responsible for the damages resulting from the use of the Tobacco, therefore, this paper aims to encourages the debate to consider the consumer as a vulnerable part of the relationship, recognizing the risk theory of the enterprise, as a way of attributing civil liability to tobacco suppliers for the consequences to the person's health.
Palavras-chave: Tabaco
Cigarro
Responsabilidade Civil
Livre-arbítrio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7211
Data do documento: 4-Fev-2021
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