01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Lei geral de proteção de dados: consequências jurídicas da violação da privacidade do consumidor para obtenção de dados
Autor(es): RIBEIRO, Micaela Mayara
Resumo: O presente trabalho busca aprofundar o estudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como a relação entre a proteção dos dados abarcada por essa lei e a defesa do consumidor. Utilizando de pesquisa científica e empírica, identificou-se o problema de pesquisa e posteriormente com o uso do método dedutivo, passa-se a analisar as consequências da não adequação à LGPD para a empresa e também a possibilidade de aplicação da norma consumerista para reparação do dano sofrido por aquele que teve seus dados violados. Com a acelerada expansão da tecnologia no cotidiano, muitas pessoas não se dão conta da quantidade de dados, sensíveis ou não, que são expostos diariamente. Muitas empresas, objetivando potencializar o consumo, utilizam meios muitas vezes ilícitos para a obtenção de dados dos consumidores. Estima-se que após a vigência da lei, inúmeras empresas que não se adequarem aos parâmetros de proteção de dados exigidas pela nova lei, poderão sofrer sanção de até 2% do faturamento da empresa, mas e quanto àquele que teve seus dados violados? Ao final, analisa a influência da LGPD na possibilidade de reparação de danos preexistente no ordenamento jurídico.
Abstract: The present work seeks to deepen the study about the General Data Protection Law – LGPD and the relationship between data protection included by this law and consumer protection. Using scientific and empirical research, the research problem was identified and subsequent, using the deductive method, was analyzed the consequences of non-compliance to LGPD for the company and also the possibility of applying the consumerist rules to repair the damage suffered by those who have had their data violated. With the rev expansion of technology in quotidian, many people don’t realize the amount of data, sensitive or not, that’s exposed daily. Many companies, objectifying to boost consumption, use illicit means to obtain consumers data. It’s estimated that after the law is in force, countless companies that don’t comply with the data protection parameters required by the new law, may suffer sanctions of up to 2% of the company's revenue, but what about those who had their data violated? Finally, it will analyze the LGPD influence on the possibility of repairing pre-existing damages in the legal system.
Palavras-chave: Dano
Informações Pessoais
Reparação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: RIBEIRO, Micaela Mayara. Lei geral de proteção de dados: consequências jurídicas da violação da privacidade do consumidor para obtenção de dados. 2020. 22f. Maringá: Universidade Cesumar - Unicesumar, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6404
Data do documento: 21-Dez-2020
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RIBEIRO, MICAELA MAYARA.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar - UniCesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Thomaz Jefferson Carvalho.216.61 kBAdobe PDFThumbnail
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