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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6142
Tipo: | Artigo de Evento |
Título: | BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO PENAL JUVENIL: DO PASSADO AO PRESENTE |
Autor(es): | FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha SANTOS, Wisley Rodrigo dos REMPEL, Maria Cristina da Silva |
Resumo: | O projeto pretende demonstrar o desenvolvimento do direito penal juvenil bem como a abordagem ao longo da legislação pátria das condutas reprováveis atribuídas aos menores e a sua forma de punição. Para tanto, inicia-se com a análise da aplicação das ordenações de Portugal à colônia. Em seguida, verifica a legislação editada após a declaração de independência e a proclamação da República. Na sequência, constata que em razão da etapa tutelar iniciada nos Estados Unidos da América, surge no país uma legislação que tratava de forma diferenciada os menores dos adultos quando agissem contrariamente à lei. É desse período a edição do Código Mello Mattos, também objeto certos apontamentos. A segunda etapa, em 1979, da fase tutelar é marcada pelo endurecimento da nova legislação, a saber, Código de Menores. Por fim, é examinada a etapa garantista do Direito Penal Juvenil iniciada pela Constituição Federal de 1988 e complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Palavras-chave: | Legislação infanto juvenil Ato infracional Sanção |
CNPq: | . |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6142 |
Data do documento: | 27-Out-2009 |
Aparece nas coleções: | VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Pedro_Paulo_Cunha_Ferreira.pdf | Trabalho apresentado no VI Encontro Internacional de Produção Cientifica (27 a 30 de outubro de 2009) | 82.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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