A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

Os direitos fundamentais são os direitos humanos escolhidos pelo legislador originário para serem positivados. Os direitos da personalidade são direitos fundamentais que o legislador reservou tutela especial visto sua essencialidade para a proteção do homem, apresentando características que demonstram sua importância no ordenamento jurídico pátrio. Por isso, o instituto da argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada em proteção aos direitos da personalidade. Dessa forma, no decorrer do presente estudo, procurou-se desenvolver as minúcias do instituto processual em questão a fim de ficar evidente a necessidade e de forma ele poderá ser utilizado. A ação em estudo pode ser feita da forma preventiva ou repressiva dependendo de que direito procurará proteger. Todavia, surge uma dúvida do que vem a ser preceito fundamental, pois o legislador originário não o apresentou de forma expressa na lei, sendo respondida no decorrer do estudo junto com as demais minúcias existentes com relação ao tema.